{"id":3,"date":"2026-03-17T18:06:02","date_gmt":"2026-03-17T18:06:02","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.armandinolopesadvogados.pt\/dev\/?page_id=3"},"modified":"2026-03-25T12:26:58","modified_gmt":"2026-03-25T12:26:58","slug":"termos-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/dev.armandinolopesadvogados.pt\/dev\/termos-condicoes\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\">1. Objeto<\/h2>\n\n\n\n<p>Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o regulam o acesso e a utiliza\u00e7\u00e3o do website de <strong>Armandino Lopes Advogados<\/strong>, bem como dos conte\u00fados, funcionalidades e informa\u00e7\u00f5es nele disponibilizados.<\/p>\n\n\n\n<p>A navega\u00e7\u00e3o neste website implica a leitura e aceita\u00e7\u00e3o dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es por parte do utilizador. Caso n\u00e3o concorde com o seu conte\u00fado, dever\u00e1 abster-se de utilizar este website.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">2. Identifica\u00e7\u00e3o do titular do website<\/h2>\n\n\n\n<p>O presente website \u00e9 disponibilizado por <strong>Armandino Lopes Advogados<\/strong>, com morada em <strong>Av. de Londres, 540, 7.\u00ba, 4810-550 Guimar\u00e3es<\/strong>, telefone <strong>(+351) 253 414 017<\/strong> e endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico <strong><a href=\"mailto:geral@armandinolopesadvogados.pt\">geral@armandinolopesadvogados.pt<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">3. Finalidade do website<\/h2>\n\n\n\n<p>O website tem natureza exclusivamente informativa e institucional, destinando-se a disponibilizar informa\u00e7\u00e3o sobre o escrit\u00f3rio, a sua equipa, \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, conte\u00fados informativos, contactos e demais elementos relacionados com a atividade profissional desenvolvida.<\/p>\n\n\n\n<p>A informa\u00e7\u00e3o disponibilizada neste website \u00e9 de car\u00e1ter geral e n\u00e3o dispensa a an\u00e1lise de cada caso concreto. Nenhum conte\u00fado presente no website deve ser interpretado como aconselhamento jur\u00eddico, parecer jur\u00eddico, proposta contratual, garantia de resultado ou tomada de posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aplic\u00e1vel a uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">4. Inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o advogado-cliente por mera utiliza\u00e7\u00e3o do website<\/h2>\n\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o deste website, a simples navega\u00e7\u00e3o nas suas p\u00e1ginas, o envio de mensagens atrav\u00e9s de formul\u00e1rios, o envio de correio eletr\u00f3nico ou qualquer pedido de contacto efetuado por esta via n\u00e3o determinam, por si s\u00f3, o estabelecimento de uma rela\u00e7\u00e3o de advogado-cliente.<\/p>\n\n\n\n<p>A eventual aceita\u00e7\u00e3o de um assunto jur\u00eddico depender\u00e1 sempre de an\u00e1lise pr\u00e9via, verifica\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de conflitos de interesses, avalia\u00e7\u00e3o da natureza do pedido e aceita\u00e7\u00e3o expressa do patroc\u00ednio ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, o utilizador n\u00e3o deve presumir que a informa\u00e7\u00e3o transmitida atrav\u00e9s de canais abertos do website se encontra automaticamente abrangida por um enquadramento contratual de patroc\u00ednio forense ou consultoria jur\u00eddica j\u00e1 constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">5. Informa\u00e7\u00e3o enviada pelo utilizador<\/h2>\n\n\n\n<p>O utilizador compromete-se a fornecer informa\u00e7\u00f5es verdadeiras, completas e atualizadas sempre que utilize formul\u00e1rios, envie pedidos de contacto ou estabele\u00e7a qualquer comunica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do website.<\/p>\n\n\n\n<p>O envio espont\u00e2neo de informa\u00e7\u00e3o, documentos ou descri\u00e7\u00f5es de situa\u00e7\u00f5es concretas deve ser feito com prud\u00eancia e apenas na medida do necess\u00e1rio para um primeiro contacto. Sempre que poss\u00edvel, recomenda-se que n\u00e3o sejam enviados dados excessivos, sens\u00edveis ou confidenciais antes de existir orienta\u00e7\u00e3o expressa do escrit\u00f3rio nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n<p>O utilizador \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pela veracidade, licitude e adequa\u00e7\u00e3o dos elementos que remeta atrav\u00e9s do website ou dos contactos nele disponibilizados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">6. Utiliza\u00e7\u00e3o permitida do website<\/h2>\n\n\n\n<p>O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma l\u00edcita, respons\u00e1vel e em conformidade com os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es, abstendo-se de praticar atos que possam prejudicar os direitos, interesses, sistemas, reputa\u00e7\u00e3o ou atividade do escrit\u00f3rio, de terceiros ou do pr\u00f3prio funcionamento do website.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 proibida a utiliza\u00e7\u00e3o do website para fins il\u00edcitos, abusivos, fraudulentos, ofensivos, difamat\u00f3rios, lesivos de direitos de terceiros ou suscet\u00edveis de comprometer a seguran\u00e7a, disponibilidade, integridade ou normal funcionamento do website.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 igualmente proibido introduzir v\u00edrus, scripts maliciosos, c\u00f3digo nocivo ou quaisquer mecanismos suscet\u00edveis de interferir com o funcionamento do website, bem como tentar aceder a \u00e1reas reservadas, contornar medidas de seguran\u00e7a, recolher dados de forma automatizada sem autoriza\u00e7\u00e3o ou utilizar os conte\u00fados do website para finalidades n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">7. Propriedade intelectual e industrial<\/h2>\n\n\n\n<p>Todos os conte\u00fados disponibilizados neste website, incluindo, sem limitar, textos, artigos, descri\u00e7\u00f5es, imagens, fotografias, ilustra\u00e7\u00f5es, grafismos, elementos visuais, log\u00f3tipos, sinais distintivos, marcas, design, estrutura, organiza\u00e7\u00e3o, software e demais materiais, encontram-se protegidos pelas normas aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de propriedade intelectual, propriedade industrial e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, tais conte\u00fados pertencem a <strong>Armandino Lopes Advogados<\/strong> ou s\u00e3o utilizados com autoriza\u00e7\u00e3o dos respetivos titulares.<\/p>\n\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o do website n\u00e3o confere ao utilizador qualquer licen\u00e7a, cess\u00e3o ou transmiss\u00e3o de direitos sobre os conte\u00fados nele disponibilizados, para al\u00e9m do direito limitado de consulta e utiliza\u00e7\u00e3o estritamente pessoal, informativa e n\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">8. Utiliza\u00e7\u00e3o limitada dos conte\u00fados<\/h2>\n\n\n\n<p>O utilizador pode visualizar e, quando tecnicamente poss\u00edvel, descarregar temporariamente conte\u00fados do website apenas para uso pessoal, interno, informativo e n\u00e3o comercial, desde que respeite integralmente os direitos do respetivo titular e n\u00e3o altere, suprima ou remova quaisquer men\u00e7\u00f5es de autoria, origem, reserva de direitos ou demais indica\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 proibida, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito do escrit\u00f3rio, a reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, disponibiliza\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, tradu\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, extra\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, cria\u00e7\u00e3o de obras derivadas ou qualquer outra forma de explora\u00e7\u00e3o total ou parcial dos conte\u00fados deste website.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">9. Conte\u00fados de terceiros<\/h2>\n\n\n\n<p>O website pode incluir refer\u00eancias, men\u00e7\u00f5es, cita\u00e7\u00f5es, marcas, imagens, liga\u00e7\u00f5es ou outros conte\u00fados pertencentes a terceiros. A presen\u00e7a desses elementos n\u00e3o significa qualquer transmiss\u00e3o de direitos para o utilizador nem constitui, salvo indica\u00e7\u00e3o expressa, qualquer associa\u00e7\u00e3o, patroc\u00ednio, parceria ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o para al\u00e9m da mera consulta no contexto do website.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">10. Exclus\u00e3o de responsabilidade quanto aos conte\u00fados<\/h2>\n\n\n\n<p>O escrit\u00f3rio procura assegurar que a informa\u00e7\u00e3o disponibilizada no website \u00e9 correta, rigorosa e atualizada. Ainda assim, n\u00e3o garante que todos os conte\u00fados se encontrem permanentemente completos, exatos, atualizados ou isentos de lapsos, imprecis\u00f5es ou omiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A informa\u00e7\u00e3o presente no website n\u00e3o substitui a an\u00e1lise jur\u00eddica individualizada de situa\u00e7\u00f5es concretas e n\u00e3o deve servir, por si s\u00f3, de base exclusiva para a tomada de decis\u00f5es pessoais, empresariais, patrimoniais, processuais ou de qualquer outra natureza.<\/p>\n\n\n\n<p>O utilizador reconhece que a utiliza\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados do website \u00e9 feita por sua conta e risco.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">11. Exclus\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica<\/h2>\n\n\n\n<p>O escrit\u00f3rio n\u00e3o garante que o website esteja permanentemente dispon\u00edvel, ininterrupto, isento de erros, livre de falhas t\u00e9cnicas, v\u00edrus, malware ou outros elementos potencialmente nocivos, embora procure adotar medidas razo\u00e1veis de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Na medida legalmente permitida, o escrit\u00f3rio n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por danos diretos ou indiretos, preju\u00edzos, perdas de dados, interrup\u00e7\u00f5es de atividade, falhas de sistema ou outros danos resultantes da utiliza\u00e7\u00e3o, impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o ou confian\u00e7a depositada nos conte\u00fados e funcionalidades do website.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">12. Liga\u00e7\u00f5es para websites de terceiros<\/h2>\n\n\n\n<p>O website pode conter hiperliga\u00e7\u00f5es para websites, plataformas ou recursos externos operados por terceiros. Essas liga\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas apenas para conveni\u00eancia do utilizador.<\/p>\n\n\n\n<p>O escrit\u00f3rio n\u00e3o controla, monitoriza de forma permanente nem assume responsabilidade pelo conte\u00fado, exatid\u00e3o, seguran\u00e7a, legalidade, disponibilidade, pol\u00edticas de privacidade ou pr\u00e1ticas desses websites de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>O acesso a websites externos atrav\u00e9s de hiperliga\u00e7\u00f5es existentes neste website \u00e9 efetuado por conta e risco do utilizador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">13. Liga\u00e7\u00f5es ao website do escrit\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n<p>A cria\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es para este website a partir de websites de terceiros, bem como a reprodu\u00e7\u00e3o enquadrada, incorpora\u00e7\u00e3o em frames, espelhamento de conte\u00fados ou qualquer forma de reutiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrutural do website ou de partes do mesmo, depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito de <strong>Armandino Lopes Advogados<\/strong>, salvo quando tal seja legalmente permitido e n\u00e3o prejudique os direitos ou interesses do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">14. Privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados<\/h2>\n\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o do website pode implicar o tratamento de dados pessoais, designadamente quando o utilizador preenche formul\u00e1rios, envia mensagens, solicita contacto, agenda consulta ou navega em p\u00e1ginas que utilizem cookies ou tecnologias semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<p>O tratamento de dados pessoais \u00e9 regulado pela respetiva <strong>Pol\u00edtica de Privacidade<\/strong> e, quando aplic\u00e1vel, pela <strong>Pol\u00edtica de Cookies<\/strong>, documentos que devem ser lidos em conjunto com os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">15. Cookies<\/h2>\n\n\n\n<p>O website pode utilizar cookies estritamente necess\u00e1rios ao seu funcionamento, bem como, quando aplic\u00e1vel, cookies de medi\u00e7\u00e3o, desempenho, personaliza\u00e7\u00e3o ou outras finalidades legalmente admitidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Sempre que exigido pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a utiliza\u00e7\u00e3o de cookies n\u00e3o necess\u00e1rios depender\u00e1 de consentimento pr\u00e9vio do utilizador, prestado atrav\u00e9s do mecanismo de gest\u00e3o de prefer\u00eancias disponibilizado no website.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">16. Seguran\u00e7a das comunica\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p>Embora o escrit\u00f3rio procure utilizar meios adequados de prote\u00e7\u00e3o, nenhuma transmiss\u00e3o de dados atrav\u00e9s da Internet pode ser considerada totalmente inviol\u00e1vel ou absolutamente segura.<\/p>\n\n\n\n<p>Por esse motivo, o utilizador deve abster-se de remeter, atrav\u00e9s de formul\u00e1rios gen\u00e9ricos ou canais eletr\u00f3nicos n\u00e3o especificamente indicados para o efeito, informa\u00e7\u00e3o excessivamente sens\u00edvel ou documenta\u00e7\u00e3o cuja transmiss\u00e3o exija mecanismos refor\u00e7ados de seguran\u00e7a, salvo quando tal tenha sido previamente solicitado ou validado pelo escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">17. Suspens\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados<\/h2>\n\n\n\n<p>O escrit\u00f3rio reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso pr\u00e9vio, alterar, atualizar, restringir, suspender ou remover conte\u00fados, funcionalidades, \u00e1reas do website ou condi\u00e7\u00f5es de acesso, sempre que o entenda conveniente por raz\u00f5es t\u00e9cnicas, operacionais, legais, estrat\u00e9gicas ou de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">18. Altera\u00e7\u00f5es aos Termos e Condi\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p>O escrit\u00f3rio reserva-se igualmente o direito de modificar os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es a qualquer momento. As altera\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor a partir da sua publica\u00e7\u00e3o no website.<\/p>\n\n\n\n<p>Compete ao utilizador consultar periodicamente esta p\u00e1gina para verificar a vers\u00e3o em vigor. A continua\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do website ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es constitui aceita\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">19. Invalidade parcial<\/h2>\n\n\n\n<p>Caso alguma disposi\u00e7\u00e3o dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es venha a ser considerada inv\u00e1lida, nula ou inexequ\u00edvel, tal n\u00e3o afetar\u00e1 a validade das restantes disposi\u00e7\u00f5es, que permanecer\u00e3o em pleno vigor na medida legalmente admiss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">20. Lei aplic\u00e1vel e foro competente<\/h2>\n\n\n\n<p>Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es regem-se pela lei portuguesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Na medida legalmente permitida, para a resolu\u00e7\u00e3o de quaisquer lit\u00edgios emergentes da interpreta\u00e7\u00e3o, validade ou aplica\u00e7\u00e3o dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 competente o foro da comarca de Guimar\u00e3es, com expressa ren\u00fancia a qualquer outro, sem preju\u00edzo das normas legais imperativas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">21. Contactos<\/h2>\n\n\n\n<p>Quaisquer quest\u00f5es relacionadas com os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o podem ser dirigidas a <strong>Armandino Lopes Advogados<\/strong> atrav\u00e9s dos seguintes contactos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Morada:<\/strong> Av. de Londres, 540, 7.\u00ba, 4810-550 Guimar\u00e3es<br><strong>Telefone:<\/strong> (+351) 253 414 017<br><strong>E-mail:<\/strong> <a href=\"mailto:geral@armandinolopesadvogados.pt\">geral@armandinolopesadvogados.pt<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">22. Data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: <strong>25 de mar\u00e7o de 2026<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. Objeto Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o regulam o acesso e a utiliza\u00e7\u00e3o do website de Armandino Lopes Advogados, bem como dos conte\u00fados, funcionalidades e informa\u00e7\u00f5es nele disponibilizados. 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