O reconhecimento de sentenças estrangeiras em Portugal, também designado em muitos casos por revisão e confirmação de sentença estrangeira, é o procedimento necessário para que determinadas decisões proferidas por tribunais estrangeiros possam produzir efeitos na ordem jurídica portuguesa. 

Na Armandino Lopes Advogados, prestamos apoio jurídico em processos de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras em Guimarães, ou em qualquer ponto de Portugal, acompanhando clientes nacionais e estrangeiros na análise da decisão proferida no exterior, verificação dos requisitos legais, preparação da documentação e instrução do pedido junto do tribunal competente. Esta intervenção é especialmente relevante em matérias como divórcios decretados no estrangeiro, decisões sobre estado civil, adoção, regulação parental, decisões patrimoniais e outras sentenças que necessitem de produzir efeitos em Portugal. A jurisprudência e a prática jurídica portuguesas reconhecem expressamente a aplicação deste processo a vários atos relativos ao estado civil e a direitos de natureza pessoal e patrimonial.

O acompanhamento jurídico nesta área é particularmente importante quando estão em causa documentos emitidos no estrangeiro, necessidade de tradução e legalização, urgência na produção de efeitos em Portugal ou articulação entre a decisão estrangeira e registos, património ou processos pendentes em território nacional. Em muitos casos, a sentença estrangeira não produz automaticamente efeitos em Portugal sem prévia revisão e confirmação, pelo que a correta preparação do processo é essencial.