Defendemos quem constrói. Protegemos o que importa.
Onde cada caso é tratado como se fosse o único.
Três décadas de experiência jurídica ao serviço da defesa dos interesses dos nossos clientes.
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e a utilização do website de Armandino Lopes Advogados, bem como dos conteúdos, funcionalidades e informações nele disponibilizados.
A navegação neste website implica a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições por parte do utilizador. Caso não concorde com o seu conteúdo, deverá abster-se de utilizar este website.
2. Identificação do titular do website
O presente website é disponibilizado por Armandino Lopes Advogados, com morada em Av. de Londres, 540, 7.º, 4810-550 Guimarães, telefone (+351) 253 414 017 e endereço de correio eletrónico geral@armandinolopesadvogados.pt.
3. Finalidade do website
O website tem natureza exclusivamente informativa e institucional, destinando-se a disponibilizar informação sobre o escritório, a sua equipa, áreas de atuação, conteúdos informativos, contactos e demais elementos relacionados com a atividade profissional desenvolvida.
A informação disponibilizada neste website é de caráter geral e não dispensa a análise de cada caso concreto. Nenhum conteúdo presente no website deve ser interpretado como aconselhamento jurídico, parecer jurídico, proposta contratual, garantia de resultado ou tomada de posição jurídica aplicável a uma situação específica.
4. Inexistência de relação advogado-cliente por mera utilização do website
A utilização deste website, a simples navegação nas suas páginas, o envio de mensagens através de formulários, o envio de correio eletrónico ou qualquer pedido de contacto efetuado por esta via não determinam, por si só, o estabelecimento de uma relação de advogado-cliente.
A eventual aceitação de um assunto jurídico dependerá sempre de análise prévia, verificação de inexistência de conflitos de interesses, avaliação da natureza do pedido e aceitação expressa do patrocínio ou da prestação de serviços por parte do escritório.
Salvo indicação expressa em contrário, o utilizador não deve presumir que a informação transmitida através de canais abertos do website se encontra automaticamente abrangida por um enquadramento contratual de patrocínio forense ou consultoria jurídica já constituído.
5. Informação enviada pelo utilizador
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sempre que utilize formulários, envie pedidos de contacto ou estabeleça qualquer comunicação através do website.
O envio espontâneo de informação, documentos ou descrições de situações concretas deve ser feito com prudência e apenas na medida do necessário para um primeiro contacto. Sempre que possível, recomenda-se que não sejam enviados dados excessivos, sensíveis ou confidenciais antes de existir orientação expressa do escritório nesse sentido.
O utilizador é o único responsável pela veracidade, licitude e adequação dos elementos que remeta através do website ou dos contactos nele disponibilizados.
6. Utilização permitida do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e em conformidade com os presentes Termos e Condições, abstendo-se de praticar atos que possam prejudicar os direitos, interesses, sistemas, reputação ou atividade do escritório, de terceiros ou do próprio funcionamento do website.
É proibida a utilização do website para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, ofensivos, difamatórios, lesivos de direitos de terceiros ou suscetíveis de comprometer a segurança, disponibilidade, integridade ou normal funcionamento do website.
É igualmente proibido introduzir vírus, scripts maliciosos, código nocivo ou quaisquer mecanismos suscetíveis de interferir com o funcionamento do website, bem como tentar aceder a áreas reservadas, contornar medidas de segurança, recolher dados de forma automatizada sem autorização ou utilizar os conteúdos do website para finalidades não autorizadas.
7. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos disponibilizados neste website, incluindo, sem limitar, textos, artigos, descrições, imagens, fotografias, ilustrações, grafismos, elementos visuais, logótipos, sinais distintivos, marcas, design, estrutura, organização, software e demais materiais, encontram-se protegidos pelas normas aplicáveis em matéria de propriedade intelectual, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
Salvo indicação expressa em contrário, tais conteúdos pertencem a Armandino Lopes Advogados ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.
A utilização do website não confere ao utilizador qualquer licença, cessão ou transmissão de direitos sobre os conteúdos nele disponibilizados, para além do direito limitado de consulta e utilização estritamente pessoal, informativa e não comercial.
8. Utilização limitada dos conteúdos
O utilizador pode visualizar e, quando tecnicamente possível, descarregar temporariamente conteúdos do website apenas para uso pessoal, interno, informativo e não comercial, desde que respeite integralmente os direitos do respetivo titular e não altere, suprima ou remova quaisquer menções de autoria, origem, reserva de direitos ou demais indicações legais.
É proibida, sem autorização prévia e por escrito do escritório, a reprodução, distribuição, comunicação pública, disponibilização, modificação, adaptação, tradução, publicação, reutilização sistemática, extração de conteúdos, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de exploração total ou parcial dos conteúdos deste website.
9. Conteúdos de terceiros
O website pode incluir referências, menções, citações, marcas, imagens, ligações ou outros conteúdos pertencentes a terceiros. A presença desses elementos não significa qualquer transmissão de direitos para o utilizador nem constitui, salvo indicação expressa, qualquer associação, patrocínio, parceria ou autorização de utilização para além da mera consulta no contexto do website.
10. Exclusão de responsabilidade quanto aos conteúdos
O escritório procura assegurar que a informação disponibilizada no website é correta, rigorosa e atualizada. Ainda assim, não garante que todos os conteúdos se encontrem permanentemente completos, exatos, atualizados ou isentos de lapsos, imprecisões ou omissões.
A informação presente no website não substitui a análise jurídica individualizada de situações concretas e não deve servir, por si só, de base exclusiva para a tomada de decisões pessoais, empresariais, patrimoniais, processuais ou de qualquer outra natureza.
O utilizador reconhece que a utilização dos conteúdos do website é feita por sua conta e risco.
11. Exclusão de responsabilidade técnica
O escritório não garante que o website esteja permanentemente disponível, ininterrupto, isento de erros, livre de falhas técnicas, vírus, malware ou outros elementos potencialmente nocivos, embora procure adotar medidas razoáveis de proteção e segurança.
Na medida legalmente permitida, o escritório não será responsável por danos diretos ou indiretos, prejuízos, perdas de dados, interrupções de atividade, falhas de sistema ou outros danos resultantes da utilização, impossibilidade de utilização ou confiança depositada nos conteúdos e funcionalidades do website.
12. Ligações para websites de terceiros
O website pode conter hiperligações para websites, plataformas ou recursos externos operados por terceiros. Essas ligações são disponibilizadas apenas para conveniência do utilizador.
O escritório não controla, monitoriza de forma permanente nem assume responsabilidade pelo conteúdo, exatidão, segurança, legalidade, disponibilidade, políticas de privacidade ou práticas desses websites de terceiros.
O acesso a websites externos através de hiperligações existentes neste website é efetuado por conta e risco do utilizador.
13. Ligações ao website do escritório
A criação de ligações para este website a partir de websites de terceiros, bem como a reprodução enquadrada, incorporação em frames, espelhamento de conteúdos ou qualquer forma de reutilização pública estrutural do website ou de partes do mesmo, depende de autorização prévia e por escrito de Armandino Lopes Advogados, salvo quando tal seja legalmente permitido e não prejudique os direitos ou interesses do escritório.
14. Privacidade e proteção de dados
A utilização do website pode implicar o tratamento de dados pessoais, designadamente quando o utilizador preenche formulários, envia mensagens, solicita contacto, agenda consulta ou navega em páginas que utilizem cookies ou tecnologias semelhantes.
O tratamento de dados pessoais é regulado pela respetiva Política de Privacidade e, quando aplicável, pela Política de Cookies, documentos que devem ser lidos em conjunto com os presentes Termos e Condições.
15. Cookies
O website pode utilizar cookies estritamente necessários ao seu funcionamento, bem como, quando aplicável, cookies de medição, desempenho, personalização ou outras finalidades legalmente admitidas.
Sempre que exigido pela legislação aplicável, a utilização de cookies não necessários dependerá de consentimento prévio do utilizador, prestado através do mecanismo de gestão de preferências disponibilizado no website.
16. Segurança das comunicações
Embora o escritório procure utilizar meios adequados de proteção, nenhuma transmissão de dados através da Internet pode ser considerada totalmente inviolável ou absolutamente segura.
Por esse motivo, o utilizador deve abster-se de remeter, através de formulários genéricos ou canais eletrónicos não especificamente indicados para o efeito, informação excessivamente sensível ou documentação cuja transmissão exija mecanismos reforçados de segurança, salvo quando tal tenha sido previamente solicitado ou validado pelo escritório.
17. Suspensão, alteração e remoção de conteúdos
O escritório reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterar, atualizar, restringir, suspender ou remover conteúdos, funcionalidades, áreas do website ou condições de acesso, sempre que o entenda conveniente por razões técnicas, operacionais, legais, estratégicas ou de manutenção.
18. Alterações aos Termos e Condições
O escritório reserva-se igualmente o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir da sua publicação no website.
Compete ao utilizador consultar periodicamente esta página para verificar a versão em vigor. A continuação da utilização do website após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.
19. Invalidade parcial
Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições venha a ser considerada inválida, nula ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor na medida legalmente admissível.
20. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Na medida legalmente permitida, para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, validade ou aplicação dos presentes Termos e Condições, será competente o foro da comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
21. Contactos
Quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos e Condições de Utilização podem ser dirigidas a Armandino Lopes Advogados através dos seguintes contactos:
Morada: Av. de Londres, 540, 7.º, 4810-550 Guimarães
Telefone: (+351) 253 414 017
E-mail: geral@armandinolopesadvogados.pt
22. Data da última atualização
Última atualização: 25 de março de 2026.